O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS é um título concedido pelo Governo Federal por intermédio dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a entidades sem fins lucrativos, de direito privado, que atuam nas áreas de Assistência Social, Educação ou Saúde.

Desde que atendidos os requisitos legais, as instituições são tituladas como Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Para que serve o CEBAS?

O certificado é um dos documentos exigidos para que a entidade usufrua das seguintes isenções de contribuições sociais:

• 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que prestem serviços à entidade;

• 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;

• 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

• Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), destinada à seguridade social;

• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social;

• PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) incidente sobre a receita bruta, destinada à seguridade social.

Além disso, a certificação habilita a entidade para captar outros recursos, favorece o recebimento de emendas parlamentares, subvenções públicas, entre outros benefícios econômicos e sociais.

No entanto, para que seja possível receber esse título, é fundamental que a Entidade tenha uma contabilidade eficiente, que atenda a todos os requisitos legais.

Por isso, oferecemos uma assessoria completa para garantir o cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo a orientação na escrituração contábil regular e legislação aplicável.

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